O MUCAP – Movimento Unificado contra a Privatização - está promovendo uma campanha de coleta de assinaturas para revogar a Lei Estadual de Incentivo as Organizações Sociais (Lei nº 12.929, de 04 de fevereiro de 2004). As OS's já estão atuando em nosso Estado, foram criadas pelo governo Luiz Henrique para gerenciar serviços essenciais à população, como saúde e educação.Muitas destas Organizações Sociais passam a cobrar pelos serviços, tiram o direito do povo ao livre acesso aos serviços públicos, que deve ser oferecido a toda a população que já paga tributos para isso. Essa transferência da execução do serviço, que é dever do Estado, para essas organizações são verdadeiras privatizações disfarçadas.
Neste momento, o governo do Estado de Santa Catarina já entregou ao lucro privado o Hemosc, o banco de sangue dos catarinenses; o Cepon, que faz o tratamento de pacientes com câncer; o Hospital Infantil de Joinville, ainda novinho em folha; e pretende também entregar outros setores essenciais, como o Instituto Estadual de Educação, maior escola de ensino fundamental e médio da América do Sul.
Além disso, essa nova forma de administração privada do que é público, passa a empregar trabalhadores sem concurso público, retirando muitos direitos dos servidores já contratados, que ficam cedidos para as tais organizações.
Para você ser também autor desta lei de iniciativa popular, basta você trazer anotado de casa o número do seu título de eleitor e da sua carteira de identidade. Aí é só assinar e preencher os dados necessários nas listas que estão na sede do CARB. A campanha deve atingir pelo menos 20 cidades de Santa Catarina, com a coleta de 50 mil assinaturas.
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